Aviso Legal

1. Isto não é aconselhamento financeiro

O Minha Placa Solar publica conteúdo educacional e uma estimativa preliminar de sistema fotovoltaico. Nada neste site constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico, contábil ou de engenharia personalizada. Comprar, financiar ou recusar um sistema é decisão exclusivamente sua, depois de validar números com profissionais habilitados.

2. Independência comercial

Não vendemos módulo, não instalamos sistema e não representamos concessionária, fabricante ou integrador, salvo menção explícita e identificada a um parceiro, quando houver. Tarifas, nomes de distribuidoras e regras da ANEEL aparecem só para explicar o modelo. Não há comissão oculta atrelada ao resultado da tela.

3. Estimativa não é garantia de economia

Quantidade de placas, área dos módulos (sem corredor), “nova conta” e prazo de retorno são contas com o sol médio do Estado, o equipamento que o modelo usa e a tarifa que você informa. A área (2,58 m² por módulo) é só o painel, sem corredor entre fileiras. Telhado na orientação errada, sombra, hábito de consumo, reajuste da conta e a qualidade da instalação mudam o resultado real. Esses números não são proposta comercial, orçamento nem promessa de lucro.

Sistema ligado à rede da concessionária (on-grid), em baixa tensão (grupo B), continua pagando um mínimo para a casa permanecer conectada (30, 50 ou 100 kWh). A tela não soma esse piso ao pedágio: fica com o maior entre o mínimo da rede e um percentual simplificado de 30% sobre a energia compensada, e depois acrescenta uma COSIP de exemplo (não a contribuição municipal impressa no boleto). Esse 30% não é a TUSD Fio B da Lei 14.300. Em 2026, para sistema protocolado depois de janeiro de 2023, a lei cobra 60% do Fio B naquele ano — uma fatia da TUSD, não 30% da tarifa cheia. O percentual sobe no calendário (75% em 2027, 90% em 2028) e não fica 60% pelos 25 anos da tela. GD I (protocolo até o início de 2023) segue outra regra. Fatura com demanda em kW (grupo A) fica de fora. A tela não promete conta em R$ 0 nem um percentual milagroso de economia em reais.

4. O que o payback da tela não inclui

O tempo de retorno exibido é o custo estimado do sistema dividido pela economia mensal projetada. Não inclui limpezas periódicas, troca de inversor, reparos na estrutura, juros de financiamento, taxas de homologação, adequação do padrão de entrada nem inflação da tarifa além da premissa do modelo. Não use esse prazo como data contratual de “investimento pago”.

5. Limitação de responsabilidade patrimonial

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Minha Placa Solar, seus editores e colaboradores não se responsabilizam por prejuízo patrimonial, moral ou de expectativa de rendimento decorrente de compras, financiamentos, contratos de instalação ou qualquer decisão tomada com base no simulador ou nos artigos. Esta cláusula não afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor considera indisponíveis — se a lei do consumidor não deixar limitar responsabilidade, essa lei prevalece. Comparar propostas com profissional habilitado e assumir o risco do investimento continua com você.

6. Engenharia e ART — o que este site não faz

O Minha Placa Solar não é escritório de engenharia, não elabora projeto executivo, não escolhe inversor, não visita telhado e não emite ART nem TRT. ART (e o TRT equivalente) é o registro técnico que um profissional habilitado faz no conselho de classe — Lei nº 6.496/77. O resultado da tela não é serviço reservado de engenharia (Lei nº 5.194/66). Pedido na concessionária, memorial de cálculo, ART/TRT e a responsabilidade técnica ficam com o profissional que você contratar.

7. Relação com os Termos e atualização

Regras de uso do site (licença, busca na internet, cópia do código e foro) estão nos Termos de Uso. Este aviso pode ser atualizado a qualquer momento; a versão vigente é a publicada nesta página. Dúvidas: Contato.